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Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...

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Código Tributário Nacional - CTN LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR         Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional...

Consolidação das Leis do Trabalho DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943DECRETA:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art....

Código de Processo Civil LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE GERALLIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISTÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS...

Código Civil Brasileiro - 2019 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E G E R A LLIVRO I DAS PESSOASTÍTULO...