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quarta-feira, 22 de maio de 2024
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Constituição Federal de 1824

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CONSTITUIÇÃO DE 1967

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CONSTITUIÇÃO DE 1946

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CONSTITUIÇÃO DE 1937

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CONSTITUIÇÃO DE 1934

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Código Penal em áudio mp3 – Lei nº 2.848

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Estatuto da Terra LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965)Princípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei...

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