Tag: Leis
CONSTITUIÇÃO DE 1967
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CONSTITUIÇÃO DE 1946
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CONSTITUIÇÃO DE 1946 ADCT
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CONSTITUIÇÃO DE 1937
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CONSTITUIÇÃO DE 1934
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CONSTITUIÇÃO DE 1891
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Código Penal em áudio mp3 – Lei nº 2.848
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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.Obs: Para ouvir o Código penal completo acesse o site:LEISMP3.COM
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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13
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