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Constituição Federal de 1824

CONSTITUIÇÃO DE 1967

CONSTITUIÇÃO DE 1946

CONSTITUIÇÃO DE 1946 ADCT

CONSTITUIÇÃO DE 1937

CONSTITUIÇÃO DE 1934

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Código Penal em Mp3 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.Obs: Para ouvir o Código penal completo acesse o site:LEISMP3.COM

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