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Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de...

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Código de Processo Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA...

Código Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR         Princípio de legalidade        ...

Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...

Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...

  Código de Águas   DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...