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Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS...

Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de...

Código Comercial LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMOArts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de...

Código Brasileiro de Telecomunicações LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.CAPÍTULO I Introdução         Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País,...

  Código Brasileiro de Aeronáutica   LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais         Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos...

Código de Processo Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA...

Código Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR         Princípio de legalidade        ...

Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...