26 C
Belém, BR
sábado, 24 de outubro de 2020
Início Tags Leis

Tag: Leis

Lei de Falências

Lei de Falências LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...

Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução...

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

Lei de Drogas LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Mensagem de vetoRegulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve...

Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

Lei de Crimes Ambientais LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas...

Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

Lei da Previdência Social LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DA...

Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

  Lei de Alimentos LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Art. 1º A companheira comprovada...

Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

Lei da União Estável LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida...

Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

Lei do Divórcio LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e...

Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

Lei do Inquilinato Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. Da Locação CAPÍTULO...

Código Penal – Lei nº 2.848/40

Código Penal DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade...