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sábado, 22 de junho de 2024
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Tag: Leis

Lei das Licitações

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Lei das Licitações LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...

Lei de Falências

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Lei de FalênciasLEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...

Lei de Execução Penal

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Lei de Execução PenalLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução...

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Lei de Drogas LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.Mensagem de vetoRegulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve...

Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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Lei de Crimes AmbientaisLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas...

Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

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Lei da Previdência Social LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.DA...

Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

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 Lei de AlimentosLEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.Art. 1º A companheira comprovada...

Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Lei da União EstávelLEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida...

Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

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Lei do DivórcioLEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e...

Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Lei do Inquilinato Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.Da Locação CAPÍTULO...