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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros...
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias...
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a...
STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em...
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro...
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do...
Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de...
Sexta Turma autoriza volta do prefeito de Canoas (RS) ao cargo
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a medida cautelar que havia afastado do cargo o prefeito de Canoas...
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de...
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição...
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode...
Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nessa segunda-feira (25), pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal...
Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome,...