| Version | |
| Download | 30 |
| Size | 14.84 MB |
| Create Date | julho 20, 2018 |
| Last Updated | julho 1, 2017 |
Código Eleitoral Anotado em pdf – Lei nº 4.737/65
Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não-católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil-réis, proibiu o voto aos analfabetos e incluiu ex-escravos e imigrantes de outras nações.
A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país.
| File | Action |
|---|---|
| Código Eleitoral em pdf – Lei nº 4.737-65.pdf | Download |
| codigo-eleitoral-anotado-e-legislacao-complementar-12-edicao-atualizado.pdf | Download |
Download
