- Version
- Download 202
- Tamanho do Arquivo 14.84 MB
- File Count 2
- Data de Criação julho 1, 2017
- Ultima Atualização julho 1, 2017
Código Eleitoral Anotado em pdf – Lei nº 4.737/65
Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não-católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil-réis, proibiu o voto aos analfabetos e incluiu ex-escravos e imigrantes de outras nações.
A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país.
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Código Eleitoral em pdf – Lei nº 4.737-65.pdf | Download |
| codigo-eleitoral-anotado-e-legislacao-complementar-12-edicao-atualizado.pdf | Download |
Download