Direito Descomplicado

Código Penal em Mp3 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.Obs: Para ouvir o Código penal completo acesse o site:LEISMP3.COM

Estatuto da Terra LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965)Princípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei...

Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  É instituída a Lei Brasileira de...

Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS...

Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Das Disposições Preliminares Título I         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre...

Estatuto da Cidade LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.CAPÍTULO IDIRETRIZES GERAISArt. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts....

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de...

Código Comercial LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMOArts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de...

Código Brasileiro de Telecomunicações LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.CAPÍTULO I Introdução         Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País,...