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A lei do Paraná permitia ao governador reduzir o orçamento e interferir no trabalho da Defensoria Pública do estado. A norma estava suspensa desde...

A parlamentar é ré por porte e constrangimento ilegal com arma de fogo. Fonte: STF

O julgamento foi em Plenário Virtual. Fonte: STF

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares. Fonte: STF

A decisão aconteceu no Plenário Virtual do STF. Fonte: STF

Supremo valida norma que impede o ajuizamento de ação penal contra contribuintes em caso de parcelamento de débitos tributários. Fonte: STF

A decisão é do STF, que também assegurou que os guardas podem fazer patrulhamento de vias e prisões em flagrante. Fonte: STF

A decisão aconteceu em julgamento no Plenário Virtual do STF. Fonte: STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou a lei inválida por entender que o estado não tem competência legislativa para editar norma sobre o...

A decisão do STF aconteceu em Plenário Virtual. Fonte: STF