Tag: tribunal
Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve...
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP)...
Para STJ, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação...
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da...
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento...
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior...
Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.274), estabeleceu que o preso pode receber visitas...
STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar...
Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários...
Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece...
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não...