Tag: Penal
Habeas Corpus no STJ substitutivo de recurso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
Impetrante: Thiago Luiz Viglioni
Paciente: XXXXXXXXXXXXXXXX
Autoridade Coatora: Eminente Relator do HC nº XXXXXXXXXXXXXX...
Código Penal em pdf – Lei nº 2.848
Código Penal em pdf (lei 2.848)O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então...
[Modelo] Resposta à acusação
Resposta à acusação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE___.(Competência: essa peça processual deve ser oferecida ao próprio Juiz da...
Código Penal – Lei nº 2.848/40
Código Penal
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.PARTE GERALTÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade...
Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41
Código de Processo Penal
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo...