Tag: Estatuto

O conjunto de normas e regras jurídicas tem como objetivo proteger a criança e o adolescente e é considerado um marco legal e regulatório...

O requisito exigido era para o ingresso de terceiros na associação. A decisão é do STJ. Fonte: TV Justiça

Estatuto do IdosoLEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.   TÍTULO I Disposições Preliminares         Art. 1o É...

Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o...

Estatuto dos Servidores Públicos Federais LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...

Estatuto da Terra LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965)Princípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei...

Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  É instituída a Lei Brasileira de...

Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS...

Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Das Disposições Preliminares Título I         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre...