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Estatuto do IdosoLEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.   TÍTULO I Disposições Preliminares         Art. 1o É...

Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o...

Estatuto dos Servidores Públicos Federais LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...

Estatuto da Terra LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965)Princípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei...

Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  É instituída a Lei Brasileira de...

Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS...

Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Das Disposições Preliminares Título I         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre...

Estatuto da Cidade LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.CAPÍTULO IDIRETRIZES GERAISArt. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts....

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de...