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Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação...
📺 JJ1 – #Retro2023: É válida resolução que altera a implantação das placas modelo...
A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares.
Fonte: STF
📺 JJ2 – TJMG celebra o Dia da Proclamação da República com uma reportagem...
Hoje, 15/11, é celebrado o Dia da Proclamação da República. Vamos lembrar a importância desta data para a história e para o Judiciário do...