Procuradores apresentam iniciativas do MPF pelo meio ambiente em seminário paralelo à COP30, em Belém (PA) — Procuradoria-Geral da República

Procuradores apresentam iniciativas do MPF pelo meio ambiente em seminário paralelo à COP30, em Belém (PA)

Atuação resolutiva no enfrentamento do desmatamento associado à pecuária na Amazônia foi um dos destaques apresentados pelo órgão

Membros do Ministério Público Federal (MPF) participaram, nesta terça-feira (18), do seminário “Ministério Público pelo Clima: defesa ambiental, justiça e governança”, realizado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), em programação paralela à COP30. O evento, que acontece em Belém (PA), conta com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

No painel sobre desmatamento e cadeia produtiva, o procurador da República Ricardo Negrini apresentou o programa Carne Legal, iniciativa criada em 2009 para enfrentar o desmatamento associado à pecuária na Amazônia. Segundo ele, a atividade pecuarista é um dos principais vetores da expansão da ocupação sobre áreas desmatadas na região, o que exige ações capazes de enfrentar o problema pela perspectiva econômica e da sustentabilidade da cadeia produtiva. 

Negrini relembrou que, em 2009, o MPF adotou medidas judiciais contra grandes frigoríficos e, após resistência inicial, as empresas buscaram firmar termos de ajustamento de conduta (TACs). Esses compromissos passaram a orientar a adoção de critérios socioambientais rigorosos na compra de gado. 

No âmbito dos TACs, as empresas devem garantir que suas compras não estejam associadas a desmatamento, a áreas embargadas ou a terras indígenas e unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Também precisam impedir a aquisição de animais de fornecedores incluídos na lista suja do trabalho escravo e verificar a conformidade fundiária das propriedades, cruzando informações ambientais disponíveis em diversas bases de dados. 

O procurador destacou que o programa inaugurou no país um sistema de auditorias independentes e monitoramento contínuo dos fornecedores, prática que hoje abrange a maior parte do rebanho abatido nos estados da Amazônia Legal. “Fiscalizar frigoríficos é mais eficaz do que tentar alcançar individualmente dezenas de milhares de propriedades com alertas de desmatamento”, avaliou Negrini. 

Resultados e desafios – De acordo com o procurador, o MPF já realizou seis ciclos de auditorias no Pará, com taxas de adesão que variam entre 70% e 80% das cabeças de gado abatidas ou exportadas. “As análises mostram diferenças significativas entre empresas que seguem o monitoramento previsto nos TACs e aquelas que não adotam auditorias. Enquanto os frigoríficos auditados registram cerca de 4% de irregularidades, o índice chega a 52% entre aqueles que não participam do programa, o que demonstra a eficácia do controle implementado”, pontuou. 

Negrini explicou ainda que persistem desafios importantes. Parte dos abates na região continua fora do alcance dos TACs, especialmente os realizados por frigoríficos pequenos ou abatedouros voltados ao comércio local, cuja fiscalização é mais complexa.

Há também a dificuldade histórica de monitorar fornecedores indiretos – fazendas que vendem para outras fazendas antes que o gado chegue ao frigorífico – devido à falta de transparência das guias de trânsito animal (GTAs) e à ausência de correlação direta entre essas guias e o cadastro ambiental rural (CAR). “O MPF busca avançar nesse ponto a partir de 2026, com a ampliação do acesso às GTAs, já reforçado por decisões judiciais que determinam sua publicidade em estados da Amazônia”, revelou. 

Agente da justiça climática – Durante o painel que discutiu o papel do Ministério Público como agente da justiça climática, o procurador da República Rafael Martins defendeu a tese de que a instituição precisa abandonar a atuação limitada à legalidade formal e direcionar seus esforços para evitar o abandono das populações mais vulneráveis diante da crise climática. Segundo ele, as soluções de sobrevivência sustentável já existem e estão nos povos e comunidades tradicionais. “A melhor forma que nós temos para contribuir é olhando para essas pessoas que já estão protegendo o território, que já têm métodos de sobrevivência que são capazes de garantir a saúde de todo o nosso planeta”, refletiu.

O procurador frisou que povos e comunidades tradicionais não são os responsáveis pelas mudanças climáticas. Eles mantêm práticas sustentáveis há séculos, mas recentemente têm convivido com falta de caça, de pescado, secas mais intensas e queimadas mais severas. Em sua crítica mais enfática, Martins destacou a ausência da participação desses povos no espaço de decisão na política climática. Apesar de serem frequentemente citados como justificativa em debates, indígenas e demais grupos diretamente impactados não ocupam a mesa de decisões.

Para alterar essa lógica, afirmou ser indispensável que o Ministério Público atue para modificar a composição desses espaços, levando para os debates as pessoas que são as mais severamente impactadas com as mudanças climáticas e que, ao mesmo tempo, contribuem para frear cenários emergenciais e restaurar o equilíbrio ambiental. “Nós, enquanto MP, somos capazes de auxiliar as pessoas que têm as soluções, mas não de trazer essas soluções”. As respostas, na avaliação dele, estão nos territórios e nas mãos daqueles que não têm contribuído para a degradação ambiental.

Fique por dentro – A participação do MPF na COP30, em Belém, é uma iniciativa das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Procuradoria da República no Pará (PRPA), com apoio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI).

Todos os debates estão sendo transmitidos pelo Canal do MPF no Youtube. Confira a programação e acompanhe todas as notícias em www.mpf.mp.br/cop30.