MPF promove acordo para assegurar funcionamento da Casa de Apoio à Saúde dos indígenas Xikrin do Cateté, no PA — Procuradoria da República no Pará

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Indígenas

21 de Maio de 2024 às 14h10

MPF promove acordo para assegurar funcionamento da Casa de Apoio à Saúde dos indígenas Xikrin do Cateté, no PA

Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreu nesta segunda-feira (20)

Foto de reunião em sala de conferências. À esquerda, há um grupo de pessoas sentadas, incluindo membros de uma comunidade indígena, alguns deles usando trajes tradicionais e acessórios como cocares. À direita, um grupo de homens está sentado em uma mesa elevada. Ao fundo, bandeiras estão posicionadas.


Fotos: Comunicação MPF

O Município de Parauapebas, a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde e a organização de defesa de direitos indígenas Instituto Botiê Xikrin (IBX) comprometeram-se com o Ministério Público Federal (MPF) a tomar providências para viabilizar o funcionamento da Casa de Apoio à Saúde Indígena do povo Xikrin do Cateté, no sudeste do Pará. 

O compromisso foi assumido nesta segunda-feira (20) por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião realizada na Câmara Municipal de Parauapebas.

O acordo foi necessário porque uma série de indefinições impediam que o espaço entrasse em funcionamento, como falta de planejamento sobre recolhimento do lixo hospitalar, transporte, fornecimento de medicamentos e contratação de profissionais.

Contexto – A Casa de Apoio Carajás está localizada na Floresta Nacional (Flona) de Carajás. A estrutura está prevista no plano de manejo da Flona e foi cedida aos Xikrin em um acordo entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Vale, que tem projetos de mineração na região.

Pelo TAC, necessidades relativas ao funcionamento da Casa de Apoio foram divididas entre o Município, a Sesai e o IBX, cada um assumindo obrigações específicas para garantir recursos materiais, logísticos e humanos para a operação da unidade, assegurando a continuidade e a eficácia do serviço.

Além dos compromissos assumidos individualmente no TAC, a Sesai, a Prefeitura de Parauapebas e o IBX assumiram o compromisso compartilhado de regularizar a situação da Casa de Apoio perante o Ministério da Saúde em um prazo de seis meses.

Obrigações – Confira um resumo das principais obrigações assumidas com o MPF:

 IBX:

  • Administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pela Vale para implementar as ações estabelecidas.
  • Apresentar plano de trabalho em dez dias, detalhando demandas orçamentárias, contratações, rescisões e logística de transporte.
  • Prestar contas anualmente ou quando solicitado, com relatórios financeiros e comprovantes de despesas.
  • Fornecer relatórios trimestrais de acompanhamento das atividades, com figuras, gráficos, tabelas e fotos.
  • Executar o acordo conforme as normas federais, estaduais e municipais.
  • Responsabilizar-se por indenizações decorrentes do uso indevido de materiais e processos protegidos por marcas e patentes.

Sesai:

  • Coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasisUS) no Sistema Único de Saúde.
  • Implementar as prerrogativas contidas em decretos que tratam da competência da secretaria.
  • Realizar o transporte médico dos indígenas, incluindo remoção aérea e terrestre, nos trajetos aldeia/Casa de Apoio, Casa de Apoio/hospital e vice-versa.
  • Disponibilizar aos indígenas os medicamentos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Município de Parauapebas:

  • Realizar, até 31 de dezembro de 2024, processo seletivo para contratação de profissionais para a Casa de Apoio.
  • Respeitar os limites legais e judiciais na contratação de pessoal.
  • Realizar os repasses financeiros conforme o Termo de Repasse firmado com o IBX e ajustar financeiramente conforme necessário.
  • Manter os repasses atuais dos valores ao IBX, respeitando as regras orçamentárias e administrativas.
  • Articular institucionalmente para viabilizar o acesso dos indígenas Xikrin às políticas públicas de saúde no Município.
  • Contribuir, dentro de sua competência, na gestão da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Carajás.

 

Termo de Ajustamento de Conduta 

Álbum de fotos e vídeos da reunião de assinatura do TAC

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: www.mpf.mp.br/mpfservicos 

Para mais informações:

Fonte MPF