MPF garante decisão que obriga Estado de Alagoas a inserir dados no Banco de Preços do SUS — Procuradoria da República em Alagoas

MPF garante decisão que obriga Estado de Alagoas a inserir dados no Banco de Preços do SUS

Justiça Federal determina medidas para aumentar a transparência nas compras públicas de medicamentos e insumos

Acolhendo pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, a Justiça Federal determinou, em 15 de julho, que o Estado de Alagoas adote medidas para garantir mais transparência e eficiência nas contratações públicas relacionadas à saúde. A decisão obriga o Estado a inserir no Banco de Preços em Saúde (BPS) todas as informações sobre aquisições de insumos feitas pelos seus órgãos, com atualização mínima a cada dois meses.

Além disso, a sentença determina que o Estado consulte o BPS em todos os processos de compra, certificando essa consulta nos procedimentos licitatórios, e que comunique à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que identificar preços abusivos por fornecedores.

A decisão, assinada pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, reforça que o direito à saúde está diretamente ligado ao direito à vida e que a transparência é um instrumento indispensável à boa gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o magistrado, o BPS deve ser utilizado como ferramenta complementar, mesmo com a existência de outras plataformas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Lei nº 14.133/2021.

O juiz destacou ainda que o Estado só iniciou a inserção parcial de dados no BPS após o ajuizamento da ação, o que evidencia a importância da atuação do MPF e a necessidade de uma ordem judicial para garantir a continuidade dessas práticas.

Atuação do MPF – A ação civil pública foi proposta pela procuradora da República Roberta Bomfim após constatar omissões do Estado de Alagoas no cumprimento das regras de transparência para as compras públicas de medicamentos e insumos. O objetivo foi garantir que todas as aquisições realizadas pelos órgãos estaduais sejam registradas no Banco de Preços em Saúde, ferramenta oficial do SUS que permite monitorar valores praticados no mercado, evitar sobrepreço e subsidiar processos licitatórios.

Segundo a procuradora, a decisão representa um avanço importante na fiscalização da aplicação dos recursos públicos: “O Banco de Preços em Saúde é uma ferramenta estratégica para prevenir sobrepreços e garantir que o dinheiro público seja usado de forma eficiente. Essa decisão assegura que essas práticas se tornem permanentes e contribui para uma gestão mais transparente e responsável na área da saúde”, afirmou Roberta Bomfim.

Durante o processo, foram realizadas duas audiências de conciliação — em outubro de 2023 e agosto de 2024 —, mas não houve acordo. A sentença foi publicada em 15 de julho de 2025 e não prevê custas ou honorários, conforme a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

Processo nº 0801947-33.2023.4.05.8000