MPF atua no combate à violência e na promoção de direitos da população trans na Paraíba — Procuradoria da República na Paraíba

Dia da Visibilidade Trans: MPF atua no combate à violência e na promoção de direitos da população trans na Paraíba

Atuação inclui enfrentamento à transfobia, promoção de direitos fundamentais e adoção de práticas de inclusão no ambiente institucional

Celebrado em 29 de janeiro, o Dia da Visibilidade Trans reforça a importância de ações permanentes do poder público para o enfrentamento da violência e da discriminação contra travestis e pessoas transexuais. Na Paraíba, o Ministério Público Federal (MPF) desenvolve iniciativas voltadas tanto à responsabilização criminal por atos de transfobia quanto à promoção da inclusão e da garantia de direitos fundamentais dessa população.

Mesmo com a redução recente no número de homicídios no país, o Brasil segue liderando o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) indicam que, em 2025, quatro pessoas trans foram mortas na Paraíba. Em todo o Brasil, foram registradas 80 mortes no período. A maioria das vítimas é formada por jovens, pessoas empobrecidas e, majoritariamente, pessoas trans negras, em contextos de alta vulnerabilidade social.

Defesa de direitos fundamentais – No âmbito da defesa dos direitos humanos, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Paraíba mantém procedimentos administrativos voltados à garantia do direito à saúde da população trans e travestis. As atuações envolvem o acompanhamento de demandas relacionadas à retirada de silicone industrial, à oferta de cirurgias reparadoras e preventivas no Sistema Único de Saúde (SUS) e à apuração de denúncias de atendimento discriminatório.

Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Janaina Andrade, a transfobia ainda produz efeitos profundos na vida dessas pessoas. “A transfobia é uma realidade no país e, além do risco à vida, leva as pessoas trans a abandonarem os estudos e enfrentarem dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Por isso, o Dia da Visibilidade Trans é muito significativo para ressaltar a importância da diversidade sexual e de gênero e a necessidade urgente de respeito. Essa reflexão, no entanto, deve ocorrer durante todo o ano, especialmente diante dos índices alarmantes de assassinatos”, afirma.

Enfrentamento à violência e à transfobia – Na área criminal, o MPF também atua no enfrentamento direto aos crimes de violência contra pessoas trans, inclusive àqueles praticados no ambiente digital. O procurador da República José Godoy destaca a atuação do seu gabinete em casos de transfobia na internet, com a adoção de medidas penais sempre que cabíveis: “Nosso gabinete tem atuado de forma firme no enfrentamento aos crimes de violência contra pessoas trans, especialmente nos casos de transfobia praticados no ambiente digital. Paralelamente, é fundamental que as próprias instituições avancem em práticas mais inclusivas, para que a sociedade se reconheça e se sinta efetivamente representada dentro dos órgãos públicos”, ressalta.

Inclusão no ambiente institucional – Além da atuação externa, o MPF em João Pessoa também tem avançado em práticas de inclusão no próprio ambiente institucional. Atualmente, o órgão conta com, pelo menos, duas pessoas trans em seu quadro: uma funcionária terceirizada e uma estagiária voluntária.

A contratação da funcionária Camila Gomes ocorreu a partir de uma articulação da PRDC com a Secretaria Estadual e a Chefia Administrativa do MPF, como forma de promover a inserção dessa população no mercado de trabalho.

“Sou uma mulher trans retificada e fui uma das privilegiadas a ser contratada por uma empresa terceirizada que presta serviços ao Ministério Público Federal. Para nós, mulheres trans, que enfrentamos tanto preconceito, estar em um órgão como o MPF é muito importante. Essa data nos faz pensar na ampliação dessas oportunidades para muitas outras pessoas”, relata Camila.

Mulher trans retificada é aquela que já realizou a alteração do nome e do gênero nos registros civis para que passem a corresponder à sua identidade de gênero. Desde março de 2018, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pessoas transexuais têm assegurado no Brasil o direito à alteração de nome e gênero nos registros civis, como certidões de nascimento e de casamento, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamentos hormonais ou de autorização judicial.

Melissa Kettley do Nascimento, que atua como estagiária voluntária no gabinete do procurador José Godoy, destaca o significado simbólico e concreto dessa presença institucional: “Ser trans no Brasil é um enorme desafio. É sair de casa sem ter a certeza de voltar num país onde sua expectativa de vida é de 35 anos. Sou muito orgulhosa da trajetória que construí. Pude concluir o ensino superior, um privilégio que pouquíssimas alcançam. Fiz minha tão sonhada pós-graduação, mas sentia que ainda faltava algo: um sonho de menina, ser advogada. Quando menina, desenhava na calçada com giz que trazia da escola, na qual apanhava todos os dias ao término das aulas. Desenhava lindos scarpin e sonhava em usá-los e hoje uso scarpin para trabalhar’, afirma.

Atuação integrada do Ministério Público – Na Paraíba, a atuação conjunta dos diversos ramos do Ministério Público envolve o enfrentamento a normas e práticas discriminatórias, a defesa do direito à retificação de nome e gênero sem exigência de cirurgia e o apoio a iniciativas de inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho, no esporte e em outros espaços sociais.

“O Dia Nacional da Visibilidade Trans reforça a luta pela inclusão e pelos direitos de travestis e pessoas transexuais. O Ministério Público do Trabalho atua de forma promocional para estimular a inclusão desse público no mercado de trabalho, promovendo a empregabilidade, a contratação e a manutenção dos vínculos empregatícios, além de combater práticas de discriminação e assédio. A atuação conjunta das instituições é essencial para o fortalecimento de uma sociedade inclusiva”, afirma a procuradora do Trabalho Andressa Coutinho.

Para a promotora de Justiça Anne Emanuelle Malheiros, o Dia da Visibilidade Trans é um marco importante para reafirmar o compromisso do Ministério Público com a promoção da dignidade humana. “Pessoas trans têm direitos que precisam ser efetivamente respeitados e protegidos, e o Estado tem o dever de atuar para garantir acesso à cidadania plena, sem discriminação. Também é fundamental enfrentar de forma firme a violência que ainda atinge essa população, muitas vezes de maneira sistemática, assegurando proteção, acolhimento e responsabilização dos agressores”, reforça a promotora.

Por meio de pareceres e manifestações institucionais, o Ministério Público tem reafirmado o direito à alteração de nome e gênero diretamente no registro civil, bem como o uso do nome social em cadastros públicos e privados, independentemente da realização de procedimentos cirúrgicos. Há, ainda, articulação institucional voltada à implementação de políticas afirmativas, como a criação de cotas para pessoas trans no serviço público e em instituições de ensino.