MPF apura omissão do poder público em combater a violência contra a mulher em SP — Procuradoria da República em São Paulo

MPF apura omissão do poder público em combater a violência contra a mulher em SP

Inquérito questiona a falta de políticas públicas e o corte de verbas para proteção às vítimas diante do aumento de casos de feminicídio

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a falta de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no estado de São Paulo. A investigação foi aberta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) para verificar se houve omissão dos governos em proteger a vida e a segurança dessa parcela da população, considerando o aumento dos casos de feminicídio em 2025.

Entre janeiro e outubro, 207 mulheres foram assassinadas no estado, um crescimento de 10,1% em comparação com o ano anterior. A maioria dos feminicídios ocorreu na capital paulista: foram 53 casos – o maior índice já registrado, segundo dados da Secretaria estadual de Segurança Pública. Os números não incluem as tentativas de assassinato, como o caso emblemático da mulher que teve as duas pernas amputadas após ser atropelada e arrastada pela Marginal Tietê.

Um dos pontos questionados pelo MPF é a suposta redução de verbas para a Secretaria da Mulher e para as Delegacias da Mulher, o que comprometeria a estrutura de atendimento às vítimas de violência. De acordo com informações levadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pela deputada Erika Hilton, a administração estadual cortou R$ 5,2 milhões das delegacias e propôs um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026.

Diante disso, o MPF encaminhou ofícios ao governo do estado e à prefeitura de São Paulo pedindo esclarecimentos em relação ao orçamento previsto e aos valores executados em 2025 para combater a violência contra a mulher, bem como sobre as estruturas e equipamentos disponibilizados às vítimas. O órgão também solicitou ao município que se manifeste acerca do aumento dos casos de feminicídio e informe as medidas que serão adotadas para enfrentar a situação. O Ministério Público ainda requisitou à Secretaria estadual de Segurança Pública dados sobre a capacitação dos policiais para atendimento humanizado e acolhedor às vítimas de violência doméstica.

Além disso, o MPF apura se a defesa dos direitos humanos e a prevenção à violência contra a mulher estão sendo abordadas pela rede pública de ensino, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996). O órgão encaminhou ofícios às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação para que esclareçam as medidas adotadas para a inclusão do conteúdo nos currículos escolares.

Defender os direitos fundamentais da mulher faz parte da atribuição do MPF, pois tais violações representam um desrespeito à Constituição Federal e a tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, ocasião em que diversas providências foram recomendadas para que o Estado brasileiro proteja a vida, a dignidade, a integridade e a segurança das mulheres.

Leia a íntegra da portaria de instauração do inquérito civil