[Modelo] Divórcio Extrajudicial
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
NOME CÔNJUGE, brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade XXXXXXXXX nº/DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua…, CEPXXXXX-XXX, cidade – estado; e NOME CÔNJUGE, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX-X/DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente a…, CEP XXXXX-XXX, cidade – estado, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo e endereço profissional constante a …, para onde deverão ser remetidos as intimações, conforme bem preceitua o artigo 106, I, do Código de Processo Civil/2015, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6ºdo artigo 226 da Constituição Federal de 1988, da lei 11.441/2007, do artigo 1.574 e seguintes do Código Civil Brasileiro e o artigo 733 do Código de Processo Civil, promover o presente:
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Expondo, para tanto, as considerações abaixo:
I. DA ADVOGADA ASSISTENTE
O casal nomeia como sua advogada assistente NOME ADVOGADO, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX.XXX, com endereço profissional à …, que prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.
II. DO CASAMENTO
Exemplo:
O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em …, sob o regime de…, no Cartório do …, Comarca do …, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o Livro …
Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal. Desta forma, desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 1124-A do Código de Processo Civil.
III. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS
EX: Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
IV. DA PARTILHA
Determine como ficará a divisão dos bens, caso não tenha este tópico pode ser retirado.
V. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE
Da união nasceram as filhas: …
OU
Da união não foi gerado nenhum filho
VI. DA INEXISTÊNCIA DE ESTADO GESTACIONAL
EX: Os requerentes atestam que a requerida não se encontra em estado gestacional.
VII. DOS ALIMENTOS
Relata se há necessidade de pensão alimentícia, indicando o valor e a forma de pagamento
VIII. DA MANUTENÇÃO DO NOME
Com o divórcio do casamento, os divorciados continuarão com seus nomes inalterados.
OU
Com o divórcio do casamento, os divorciados não continuarão com o seus nomes de casados, passando a se chamar …
IX. DO PEDIDO
Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:
Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação da presente escritura no Cartório do …., conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada no Livro …
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local e data
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Requerente Cônjuge
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Requerente Cônjuge
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Advogada
OAB/ESTADO
Fonte:https://helengomes10.jusbrasil.com.br
