Empresa de Águas de Teresina firma acordo com o MPF e o MPPI para controle dos aguapés em dois rios do estado — Procuradoria da República no Piauí

Empresa de Águas de Teresina firma acordo com o MPF e o MPPI para controle dos aguapés em dois rios do estado

Foram definidas ações até 2033 para a universalização dos serviços de esgoto sanitário em Teresina

A empresa Águas de Teresina firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Piauí (PI) para garantir as medidas necessárias para o controle dos aguapés (planta aquática considerada como praga) nos Rios Poti e Parnaíba. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado para permitir o cumprimento da sentença relativa à ação civil pública ajuizada em 2013 pelo MPF e o MPPI para solucionar a questão.

Pelo acordo, a Águas de Teresina se compromete a realizar o pagamento da parcela restante para a limpeza dos aguapés nos Rios Poti e Parnaíba, relativa a 2024. Dessa forma, a empresa vai depositar judicialmente o valor de R$ 160 mil, totalizando R$ 260 mil repassados durante este ano.

A empresa também se comprometeu a realizar, ano a ano, no período de 2025 até 2033, com base no orçamento elaborado pelo município de Teresina, o depósito em conta judicial vinculada ao processo, o valor máximo de R$ 260 mil – corrigido anualmente pelo IPCA com data base de setembro de 2024. Cada parcela anual será realizada por meio de dois depósitos: o primeiro, de 50% do valor, até 15 de agosto; e o restante até dia 15 de novembro.

Tal pagamento deve ser realizado até o ano de 2033 ou até quando a obrigação de universalização dos serviços de esgotamento sanitário, fixada em 90% de cobertura, for atingida, nos termos do contrato entre a Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) e a Águas de Teresina.

A empresa Águas de Teresina também fica obrigada a comprovar o cumprimento das metas de universalização do esgoto sanitário e, anualmente, e em todo mês de agosto, a comprovar a evolução anual da cobertura contratual e o relatório de execução.

Campanha – O acordo também prevê a realização de campanha publicitária de educação ambiental com ações educativas em escolas públicas de Teresina, a serem indicadas pelo município. O conteúdo terá como foco a proteção do meio ambiente, especialmente a preservação dos Rios Poti e Parnaíba.

Além disso, a empresa vai incluir, a cada quatro meses, nas contas de água, informações sobre a importância da ligação do esgotamento sanitário residencial à rede pública de esgoto. E vai esclarecer que o descarte irregular de dejetos é considerado crime ambiental, que impacta diretamente a qualidade da água e a saúde pública.

Obrigações do município – Por sua vez, o município de Teresina deverá apresentar anualmente, nos autos do processo, até o mês de março dos anos de 2025 a 2033, o orçamento detalhado da limpeza dos aguapés, lixo e outros descartes indevidos nos Rios Poti e Parnaíba. O município deve prestar contas do uso dos recursos financeiros depositados, ano a ano, pela Águas de Teresina, conforme previsto no acordo definitivo.

Também ficará a cargo do município exercer o poder de polícia e a fiscalização para impor a obrigatoriedade das conexões às redes de esgoto existentes. Ao detectar economias ou usuários não ligados à rede de esgoto, a empresa Águas de Teresina deve comunicar o fato ao município para realização das medidas para a conexão obrigatória.

Por fim, o município também ficará responsável por desenvolver políticas públicas voltadas para a efetivação do acordo, especialmente programas de financiamento que considerem a condição econômica das famílias, visando à execução de obras de conexão do esgotamento à rede pública de esgoto. Os eventuais lançamentos irregularidades nos rios e na rede de drenagem serão encaminhados ao Ministério Público do Estado do Piauí e ao Ministério Público Federal.

Para o procurador da República Kelston Lages, que acompanha o caso, o acordo é importante pois estabelece um cronograma para a realização das obrigações assumidas pelas partes. Ele ainda ressalta a necessidade do envolvimento da população – campanha publicitária – para a preservação ambiental dos rios, especialmente com a ligação dos seus imóveis na rede de esgoto. Segundo ele, “só assim evoluiremos no combate à poluição e à proliferação de aguapés”

A audiência virtual de conciliação para a assinatura do acordo contou com a participação de representantes do MPF, do MPPI, da Procuradoria-Geral de Teresina, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh), da empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), da empresa D & J Serviços, da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) e da empresa Águas de Teresina.

Processo 0001808-98.2003.4.01.4000