- Version
- Download 1512
- Tamanho do Arquivo 190.82 KB
- File Count 1
- Data de Criação julho 18, 2017
- Ultima Atualização julho 19, 2018
Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67
O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Código de Mineração em pdf Lei nº 227-67.pdf | Download |
Download