Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34

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• Data de Criação julho 1, 2017
• Ultima Atualização julho 19, 2018

Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34

É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934