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Fiscalização de Atos Administrativos e Direitos do Cidadão
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MPF exige medidas contra aeronaves e pistas de pouso usadas pelo garimpo ilegal —...
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19 de Dezembro de 2024 às 11h35Amazônia Legal: MPF exige medidas contra aeronaves e pistas de pouso usadas pelo garimpo ilegalFoi recomendado à...
Membros da PRR5 conquistam três grandes premiações jurídicas — Procuradoria Regional da República da...
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19 de Dezembro de 2024 às 10h17RECESSO FORENSEDe 20/12 a 06/01 serão atendidos apenas os casos judiciais urgentes
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Repetitivo admite condenação em danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas...
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18 de Dezembro de 2024 às 21h50Indígenas Warao exigem respeito ao direito à Consulta Livre, Prévia e InformadaManifesto foi publicado neste 18 de dezembro,...
Regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil contraria Política Nacional de Controle do Tabaco, defende...
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18 de Dezembro de 2024 às 15h55Regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil contraria Política Nacional de Controle do Tabaco, defende MPFNota...