Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo...
📺 JJ – CNC questiona medida provisória que revogou benefícios fiscais às empresas de...
O desconto estava previsto no programa emergencial de retomada do setor em razão da pandemia da covid-19.
Fonte: STF
📺 JJ – STF julga se há repercussão geral em processo sobre pagamento de...
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor de reconhecer repercussão geral no processo sobre o pagamento de pensão por morte...
📺 JJ – STF forma maioria para manutenção da prerrogativa de foro após a...
Um pedido de vista adiou a conclusão do julgamento, que está no Plenário Virtual.
Fonte: STF
📺 JJ – São inconstitucionais as normas do município de Barra Mansa (RJ) sobre...
Elas exigiam o licenciamento ambiental e regulamentavam a instalação de antenas na cidade. A decisão é do STF.
Fonte: STF
📺 JJ – STF invalida norma do ES que permitia porte de arma para...
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a lei capixaba é inconstitucional, porque as unidades da Federação não podem legislar sobre porte de arma.
Fonte:...
📺 JJ – É constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre aluguel de...
O assunto tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão da Corte Suprema será aplicada aos demais processos semelhantes julgados no país.
Fonte: STF
📺 JJ – Ministro Edson Fachin recebe relatório final sobre as ações da segurança...
O grupo de trabalho do CNJ, criado pelo ministro, acompanhou de perto se o governo estadual vem cumprindo a decisão que determinou a elaboração...
📺 JJ – STF decide que União deve indenizar vítimas de bala perdida em...
O entendimento é de que, se a perícia para atestar de onde partiu o tiro for inconclusiva, isso não afasta, por si só, a...
📺 JJ – Livro “A Nova Improbidade Administrativa” é lançado na biblioteca do STF
A publicação, escrita por quatro advogados, aborda a nova Lei de Improbidade Administrativa, editada em 2021, que prevê sanções aos agentes públicos nos casos...