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quinta-feira, 14 de novembro de 2024
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

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Código Comercial – Lei nº 556/50

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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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  Código Brasileiro de Aeronáutica   LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais         Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos...

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Código Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR         Princípio de legalidade        ...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...

Código de Minas – Lei nº 227/67

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Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...