Direito Descomplicado

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Lei da União EstávelLEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida...

Lei do DivórcioLEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e...

Lei do Inquilinato Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.Da Locação CAPÍTULO...

Código Penal DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.PARTE GERALTÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade...

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Estatuto da Terra LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965)Princípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei...

Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  É instituída a Lei Brasileira de...

Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS...

Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...