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Direitos do Cidadão
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Empresas que integram conglomerado podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual...
Poder Público deverá construir banheiros para comunidade indígena após ação do MPF no RS...
Indígenas
23 de Junho de 2025 às 14h54Poder Público deverá construir banheiros para comunidade indígena após ação do MPF no RSDeverão ser disponibilizados um banheiro...
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Exposição “Mulheres Invisibilizadas” é inaugurada na PRR1 — Procuradoria Regional da República da 1ª...
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23 de Junho de 2025 às 11h42MPF e parceiros promovem evento sobre desaparecimentos forçados no BrasilEncontro no Rio de Janeiro busca fortalecer debate e...
Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping
Resumo:Uma vendedora de uma loja de calçados de Porto Alegre (RS) pediu indenização por ter de fazer várias viagens diárias para depositar dinheiro em...