Direito Descomplicado

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Patrimônio Cultural 20 de Dezembro de 2024 às 20h39MPF recomenda que promotores de evento de réveillon protejam Estrada de Ferro Madeira Mamoré, em Porto Velho...

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Direitos do Cidadão 19 de Dezembro de 2024 às 11h5MPF e MPMG vão à Justiça para acabar com fila de cirurgias bariátricas em Uberlândia (MG)Pacientes...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.215), estabeleceu a tese de que, nos crimes...