Após atuação do MPF, Conselho Estadual de Saúde de Rondônia reverte corte orçamentário — Procuradoria da República em Rondônia

Após atuação do MPF, Conselho Estadual de Saúde de Rondônia reverte corte orçamentário

Secretaria de Saúde ajustou o valor a ser repassado ao órgão para R$ 2,2 milhões em 2024

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria de Saúde de Rondônia aumentou o valor a ser repassado ao Conselho Estadual de Saúde (CES) do estado para o ano de 2024, totalizando R$ 2,2 milhões. O orçamento do órgão, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), havia sofrido corte de 82% em relação à previsão orçamentária, aprovada no ano passado. Para o MPF, a redução inviabilizaria o funcionamento regular do Conselho.

Agora, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 390 mil que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 3 de janeiro de 2023, passou para o total de R$ 2,2 milhões. O recurso visa a atender a necessidade de manutenção das ações planejadas relativas ao funcionamento do Conselho para 2024 e ainda custear as despesas da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde de Rondônia.

Em março deste ano, o MPF instaurou procedimento administrativo para assegurar o funcionamento regular do Conselho. No curso do procedimento, o Ministério Público acompanhou e colaborou para a articulação com diversos órgãos para viabilizar a regularização orçamentária do CES para o ano de 2024.

Atuação do Conselho de Saúde – Previstos na Lei nº 8142/90, os conselhos estaduais integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e têm como objetivo efetivar o controle social no SUS. Esses órgãos são essenciais para a promoção da saúde pública nos estados, por meio do controle social, e possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira.