Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação — Procuradoria da República no Pará

Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação

Candidatos que faltarem a procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial não serão eliminados automaticamente

Em acatamento a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) informou que vai alterar o edital do concurso público da universidade para cargos de técnico-administrativos em educação.

Serão canceladas regras que previam a eliminação automática de candidatos autodeclarados negros ou pessoas com deficiência (PcD) que não comparecessem aos respectivos procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial.

A universidade informou ao MPF que revisará as regras para que os candidatos ausentes a essas etapas passem a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possuam pontuação suficiente.

Violações legais – Expedida em março, a recomendação do MPF argumentava que a eliminação automática de candidatos ausentes aos procedimentos de verificação, prevista no edital da Ufopa, ofendia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O procurador da República Vinicius Schlickmann Barcelos argumentou que, embora o edital se baseasse na Instrução Normativa (IN) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nº 23/2023, essa norma extrapola o poder regulamentar ao prever a eliminação do candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

Segundo o MPF, a Lei nº 12.990/2014, que trata das cotas raciais em concursos públicos federais, prevê eliminação apenas em caso de constatação de declaração falsa, após contraditório e ampla defesa, e não por ausência ao procedimento de verificação.

Punição injusta – O MPF destacou que o não comparecimento não implica má-fé e que a eliminação completa, impedindo o candidato de concorrer na ampla concorrência mesmo com nota suficiente, é mais severa do que a situação de quem tem a autodeclaração indeferida, mas ainda pode disputar as vagas gerais (conforme o artigo 25 da própria IN MGI nº 23/2023).

O MPF também citou jurisprudência consolidada favorável ao remanejamento de tais candidatos para a ampla concorrência.

A recomendação ressalva que a Ufopa pode continuar apurando casos de declaração falsa, mesmo para candidatos aprovados na ampla concorrência, com as devidas consequências legais.

Inquérito Civil nº 1.23.002.000195/2025-84