TSE confirma cassação do registro de candidatura do prefeito eleito em Paranhos (MS) nas Eleições 2024 — Procuradoria-Geral da República

TSE confirma cassação do registro de candidatura do prefeito eleito em Paranhos (MS) nas Eleições 2024

Decisão seguiu parecer do MP Eleitoral; novas eleições estão marcadas para o próximo dia 6

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta terça-feira (1º), a cassação do registro de candidatura de Heliomar Klabunde (MDB), eleito prefeito de Paranhos (MS), nas eleições de 2024. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público (MP) Eleitoral, que apontou a inelegibilidade do político. Em gestão anterior como prefeito da cidade, Klabunde teve sua prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão de irregularidades cometidas no Programa de Erradicação de Trabalho Infantil.

O TCU determinou a devolução de R$ 77,7 mil aos cofres públicos, mas afastou a aplicação de multa, por entender que o prazo legal para aplicar esse tipo de sanção já estava encerrado. A condenação, segundo o MP Eleitoral, impedia o político de disputar as eleições em 2024. Isso porque a legislação eleitoral considera inelegível por oito anos o gestor público que teve as contas rejeitadas por irregularidade insanável, considerada ato de improbidade administrativa cometido de forma intencional.

Segundo parecer do vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, o fato de o TCU ter afastado a aplicação da multa não interfere na esfera eleitoral. Isso porque, ainda que a multa não tenha sido aplicada, a condenação por ato de improbidade foi mantida pela Corte de Contas o que impede o ex-prefeito de se candidatar. A maioria dos ministros do TSE seguiu esse entendimento para negar o registro de candidatura de Klabunde.

Em razão desse processo, desde 1º de janeiro de 2025, o presidente da Câmara de Vereadores é quem está exercendo o cargo de prefeito do município de Paranhos, de forma interina. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) marcou para o próximo dia 6 a realização de novas eleições para a escolha do novo prefeito e vice. 

Propaganda irregular – Em outro processo julgado nesta terça-feira (1º), o TSE também seguiu entendimento do MP Eleitoral para manter a multa de R$ 53 mil aplicada ao Instituto Datatrends Ltda. pela divulgação de pesquisa eleitoral irregular nas Eleições 2024 em Ibimirim (PE). Isso porque a empresa não informou o quantitativo de eleitores entrevistados na sondagem distribuído por bairros ou setores censitários abrangidos pela área geográfica onde efetuou o trabalho.  

De acordo com o vice-PGE, as empresas que realizam pesquisas eleitorais são obrigadas a informar à Justiça Eleitoral esses dados, bem como prestar informações quanto ao gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados. “A ausência desses dados compromete a análise da fidedignidade do resultado da pesquisa eleitoral, pois não há como se garantir o exame da proporcionalidade das entrevistas”, afirma Espinosa. Em caso de descumprimento dos requisitos da resolução do TSE prevê o pagamento de multas que podem variar de R$ 53 mil a R$ 106 mil.

Recurso Especial Eleitoral nº 0600174-75.2024.6.12.0001 (Paranhos/MS)
Recurso Especial Eleitoral 0600005-57.2024.6.17.0128 (Ibimirim/PE)