TRF1 mantém sentença para que Funai pague R$ 10 milhões por danos morais ao povo indígena Terena (MT) — Procuradoria Regional da República da 1ª Região

TRF1 mantém sentença para que Funai pague R$ 10 milhões por danos morais ao povo indígena Terena (MT)

Comunidade aguarda há mais de 20 anos desfecho de ação proposta pelo MPF para regularização de suas terras, que foi garantida na decisão

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e manteve sentença que determina o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais ao povo indígena Terena, no Mato Grosso, além de provimento dos recursos necessários para aquisição de terras para instalação da comunidade. Os Terena enfrentam, há décadas, um contexto de miséria, precariedade, insegurança, migrações forçadas e grande morosidade do Poder Público. A comunidade aguarda há 20 anos o desfecho de ação civil pública, trancada desde 2017 por conta da apelação da Funai.

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a questão desde 1999, quando instaurou procedimento administrativo para articulação entre as partes e tentativa de resolução extrajudicial. Sem sucesso, o órgão moveu ação civil pública em 2002, entendendo ser “inconcebível e aviltante” a peregrinação sofrida pelos Terena. A Funai foi então condenada ao pagamento de danos morais, além da obrigação de regularizar área de 52 mil hectares localizada no sul do estado, para destinação ao povo originário.

A autarquia entrou com recurso questionando o valor de R$ 10 milhões perante o TRF1. Chamado a se manifestar, o MPF afirmou ser incontestável o abalo moral sofrido pela comunidade indígena, que teve violadas sua honra e dignidade enquanto grupo étnico, entendendo ser plenamente aplicável ao caso o valor fixado pela Justiça. O órgão sustentou que, além do caráter compensatório, a condenação tem função punitiva, a fim de desestimular condutas semelhantes.

Durante anos a Funai negou providências ao povo Terena, por considerar que as terras tradicionais da etnia estariam localizadas no Mato Grosso do Sul. Contudo, a reserva destinada aos Terena naquele estado é insuficiente para toda a população, o que acaba tornando precárias as condições de vida, já que acaba sobrando pouco espaço para a prática da agricultura.

Para o MPF, é dever da Funai fazer valer o direito constitucional do povo indígena à terra, essencial à sua existência física e cultural. Segundo o órgão, esse direito independe de ocupação imemorial do território, uma vez que, para os Terena, essa possibilidade lhes foi retirada há muitos anos às custas de violência, perda de vidas humanas, além de toda sorte de humilhações, inclusive por parte da autarquia, ao negar-lhes a própria identidade. Além disso, a destinação de terras diversas da ocupação ancestral é prevista no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), para resolução de casos excepcionais.

Com a negativa do recurso no TRF1, voltam a valer os termos da sentença obtida na primeira instância da Justiça Federal. A Funai deve regularizar a porção de terras relativa à Gleba Jarinã para posterior destinação aos Terena. O território deverá ser anexado à área atualmente ocupada pela comunidade, conhecida como Gleba Iriri, a fim de acomodar adequadamente a etnia, cujo modo de vida, baseado na agricultura, demanda extensões de terras suficientes para tal prática. Em caso de impossibilidade de integralização da área, a sentença previu possibilidade de indenização aos povos indígenas, em valores correspondentes aos praticados no mercado pelo loteamento das terras.

Entenda o caso – A história do povo Terena é marcada por um contexto secular de deslocamentos forçados por expropriação territorial. Segundo laudo antropológico, a comunidade perambulou por regiões do centro-oeste brasileiro, evadindo-se da expansão agropecuária e de outras incursões de não-indígenas nas terras que ocupavam.

Em sustentação oral realizada na sessão de julgamento, em 24 de abril, o procurador regional da República Felício Pontes Júnior ressaltou que o povo Terena chegou a ter a promessa de demarcação de suas terras por parte do Estado brasileiro por ocasião da Guerra do Paraguai (1864-1870). “Lutaram sob aquela promessa e, até hoje, pouquíssimas de suas terras foram demarcadas”, frisou.

No ano de 1982, migraram da área indígena Buriti (MS) para as imediações de Rondonópolis (MT), onde a Funai os acomodou com outra comunidade indígena, o povo Bororo. No entanto, foram expulsos na década de 90 por conta de divergências nos modos de vida, uma vez que a autarquia não considerou as manifestações culturais completamente diferentes entre os dois povos. A mesma situação se repetiu, em seguida, em convivência forçada com os povos Kayapó e Panará, resultando em nova expulsão.

Parte dos Terena se acomodou, então, na periferia de Rondonópolis (MT), sem as mínimas condições de saúde e higiene, sem convivência digna entre seus familiares, dormindo em acampamentos improvisados sobre lonas. A fim de verem atendidas suas reivindicações, invadiam e bloqueavam rodovias, especialmente a BR-163, interrompendo o abastecimento do município.

Felício Pontes chama a atenção para o fato de MPF e Funai, que normalmente estão no mesmo lado do polo processual, estarem em lados opostos na presente ação, “Neste caso, a Funai perpetua a saga de indigência do povo Terena ao não conceder em sua integralidade a terra que tinha sido escolhida pelo povo em comum acordo com a autarquia. Não foi uma escolha aleatória, mas baseada em laudo antropológico técnico colhido à época da propositura da ação”, arremata o procurador.

Apelação cível 0005499-93.2002.4.01.3600

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