Tratado internacional que garante maior proteção socioambiental é aprovado pela Câmara dos Deputados — Procuradoria-Geral da República

Tratado internacional que garante maior proteção socioambiental é aprovado pela Câmara dos Deputados

Acordo de Escazú prevê acesso à informação e a participação pública em temas ambientais; MPF defendeu ratificação da norma

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado que busca garantir a implementação de direitos de acesso à informação ambiental, participação pública na tomada de decisões e acesso à Justiça em questões relacionadas ao meio ambiente na América Latina e no Caribe. O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado reiteradamente pela urgência da tramitação da inserção do acordo no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de alinhar o país a compromissos internacionais de transparência e proteção ambiental.

Assinado em 2018 por 24 países, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais é o primeiro instrumento internacional da região a tratar conjuntamente de direitos de acesso à informação e à justiça em matéria ambiental. O tratado também estabelece medidas específicas de proteção a defensores de direitos humanos que atuam na área. Apesar de ter sido assinado pelo representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, conforme prevê a Constituição Federal, o mecanismo precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para ter força de lei no país.

Em 2024, o MPF reforçou a importância da aprovação do acordo. Em nota técnica conjunta, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recomendaram a ratificação imediata do tratado, destacando que ele consolida princípios já presentes na legislação brasileira, como a prevenção de danos ambientais, a transparência e a garantia de participação social. A manifestação foi encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Ministério das Relações Exteriores, com pedido de prioridade na tramitação. 

Para o MPF, a adesão ao Acordo de Escazú é essencial no fortalecimento da governança ambiental e para ampliar a transparência na formulação e execução de políticas públicas. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o atual Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/25 – referente à ratificação do tratado – será encaminhado para avaliação do Senado Federal.