Trabalho do MPF assegura melhorias na prestação dos serviços dos Correios em municípios do interior de Goiás — Procuradoria da República em Goiás

Trabalho do MPF assegura melhorias na prestação dos serviços dos Correios em municípios do interior de Goiás

Contratação de funcionários, regularização do horário de atendimento e garantia de entrega domiciliar estão entre as medidas implementadas

O trabalho do Ministério Público Federal (MPF) assegurou melhorias na prestação dos serviços postais no estado de Goiás nos últimos anos. Desde 2017, o MPF tem identificado e atuado extrajudicialmente (por meio ofícios, recomendações, reuniões e outras providências) para solucionar problemas nas unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em diversos municípios goianos. Segundo a procuradora da República Mariane Mello, com atuação no ofício do consumidor, o trabalho resultou em medidas concretas para garantir o acesso da população ao serviço, considerado essencial.

A demanda para regularizar e aprimorar os serviços postais surgiu de denúncias feitas por cidadãos que enfrentavam dificuldades devido ao mau atendimento nas agências dos Correios. Em 2023, no município de Vianópolis, reclamação recebida pelo MPF relatou que os horários e regras de atendimento eram definidos pelos empregados da agência, e que alguns bairros não recebiam as entregas, entre outras queixas. Para regularizar o serviço e a distribuição domiciliar nos bairros afetados, foi expedida recomendação para que a ECT promovesse cursos com os servidores para melhoria do atendimento à população e providenciasse a fixação de cartazes com informações sobre o direito do consumidor. 

Em 2021, outros três municípios tiveram melhorias no atendimento: em Trindade, a remessa de correspondência era deficitária devido à retirada do único entregador. De acordo com a denúncia, oito mil objetos aguardavam para ser entregues na unidade. , um novo funcionário foi contratado para regularizar o serviço. Em Aparecida de Goiânia, os cidadãos encontravam dificuldades na retirada de encomendas e atrasos decorrentes da insuficiência de pessoal, especialmente durante a pandemia de covid-19. Após diligências realizadas pela empresa pública a pedido do MPF, em que foi constatada a falta de recursos materiais e de pessoal, 37 veículos e 499 motocicletas foram adquiridos, e 90 terceirizados foram contratados. 

Já em Santa Bárbara, um maquinário defeituoso foi reparado e um carteiro foi contratado para atender os moradores. Ao final do procedimento, pesquisa realizada pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF constatou que as reclamações da população quanto ao serviço oferecido pela Agência haviam cessado, “o que demonstra que o serviço postal está sendo executado e percebido como adequado”.

O serviço dos Correios no município de Abadia de Goiás foi alvo de queixas em 2019, pelo mau atendimento e pela entrega domiciliar deficitária. Investigação do MPF revelou que, em decorrência da insuficiência do número de carteiros efetivos, a entrega postal só era realizada em onze dos 61 bairros da cidade. Foram realizadas diversas inspeções para apurar as irregularidades e, após ofícios enviados à ECT, os problemas foram corrigidos pela empresa. 

Na cidade de Corumbaíba, nos bairros Bolívar 2 e Vila Prata, inquérito civil apurou que a equipe que realizava o atendimento médio de 40 pessoas por dia era formada por apenas três funcionários, inclusive o carteiro. Além disso, reclamações feitas pela população em 2017 relatavam a ausência de placas indicativas de nomes e números nos imóveis. Em ofício enviado à ECT, o MPF cobrou a regularização do serviço, com a transferência de mais um carteiro para atender a região e a disponibilização de uma motocicleta para entregas.

Obrigação legal – O serviço postal é explorado pela União, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a qual está obrigada a assegurar a adequada prestação dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade e eficiência fixados pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelece a Lei 6.538/1978. O MPF segue atento às reclamações feitas pela população, para garantir que o serviço essencial seja assegurado a todos os cidadãos. 

Inqueritos Civis Públicos:

• Vianópolis: 1.18.000.000281/2023-13
• Aparecida de Goiânia: 1.18.000.000888/2021-23
• Trindade: 1.18.000.000745/2021-11
• Santa Bárbara de Goiás: 1.18.000.000745/2021-11
• Abadia de Goiás:1.18.000.002181/2019-37
• Corumbaíba: 1.18.000.001697/2017-01