trabalho do MPF assegura direitos de povos indígenas em Rondônia — Procuradoria-Geral da República

COP30: trabalho do MPF assegura direitos de povos indígenas em Rondônia

Iniciativas buscam garantir que comunidades tenham acesso à saúde, educação e alimentação adequada

A Constituição Federal prevê que todo cidadão brasileiro deve ter acesso a direitos sociais como educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança e previdência social. Entretanto, algumas populações indígenas enfrentam dificuldade de acessar esses direitos, principalmente as que vivem em áreas mais isoladas. É o que ocorre na Amazônia Ocidental, onde o Ministério Público Federal (MPF) atua para defender os direitos e interesses desses povos.

“Há uma clara violação de direitos fundamentais dos povos indígenas brasileiros, como o direito à saúde, a preservação de suas culturas e a proteção de suas vidas. O Estado tem o dever constitucional de garantir essas condições, mas isso não está acontecendo”, afirma o procurador da República em Rondônia, Leonardo Trevizani Caberlon, que atua na Amazônia Ocidental.

Segundo ele, o Ministério Público tem atuado na região para cobrar providências do poder público e responsabilizar quem viola esses direitos. “Nosso papel é garantir que a lei seja cumprida e que as comunidades indígenas vivam com segurança e dignidade”, afirma.

Um exemplo desse trabalho foi o acordo firmado pelo MPF, em julho, com o município de Guajará-Mirim (RO) e com o Hospital Bom Pastor para a retomada dos atendimentos de saúde aos povos indígenas da região. O atendimento foi retomado em setembro, após oito meses de paralisação, em razão do término do convênio que o município mantinha com a Pró-Saúde, entidade que geria o hospital.

Hospital Bom Pastor Foto: Divulgação

A instituição foi construída com o apoio das populações indígenas e atua há quase 50 anos oferecendo atendimento humanizado e culturalmente adequado. A estrutura conta com redários, lavanderia, apoio religioso, uso de plantas medicinais tradicionais e intérpretes, fundamentais para indígenas que não falam português.

O fechamento havia afetado mais de oito mil indígenas que vivem na região e precisam de serviços médicos e pediátricos. A situação fez com que o MPF recomendasse à prefeitura a retomada do convênio. O acordo que possibilitou a retomada dos atendimentos foi resultado de negociações conduzidas pelo MPF, com participação de lideranças e movimentos indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), da Superintendência dos Povos Indígenas de Rondônia e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), além do município e da direção do hospital.

A Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem que decisões administrativas com impacto direto sobre povos indígenas devem ser discutidas de forma livre, prévia e informada com as populações afetadas. Por isso, em junho, o MPF promoveu, em Ji-Paraná (RO) a audiência pública “Saúde da Mulher Indígena e Violência Obstétrica”.

A iniciativa ouviu mulheres indígenas sobre os desafios enfrentados durante a gestação e o parto, com foco 

 na violência obstétrica e no desrespeito às tradições culturais, o que afeta tanto o bem-estar físico quanto o equilíbrio espiritual e social. As informações coletadas vão subsidiar ações do MPF voltadas à garantia de um atendimento humanizado, inclusivo e culturalmente adequado às mulheres indígenas, respeitando suas crenças e práticas tradicionais.

Em outra atuação no estado, o MPF garantiu o acesso da etnia Guarasugwe a serviços básicos de saúde em Pimenteiras do Oeste (RO) por meio de recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde da cidade. Os indígenas vinham enfrentando dificuldades para receber atendimento adequado na Casa de Saúde Indígena (Casai) por não possuírem território demarcado e residirem na área urbana, além de não estarem registrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa falta de registro dificultava o acesso a serviços essenciais como acompanhamento de gestantes, atendimento de doenças comuns e vacinação. Após atuação do MPF, a Secretaria Municipal de Saúde acolheu a recomendação e adotou providências para acabar com os obstáculos ao atendimento médico dessa população na rede pública da localidade.

No ano passado, o Parque Estadual Guajará-Mirim, um dos principais refúgios de biodiversidade em Rondônia, foi devastado por incêndios florestais criminosos que duraram meses e destruíram área maior do que três mil campos de futebol. A poluição do ar causada pela fumaça das queimadas e a estiagem do rio Pacaás-Novos prejudicaram as comunidades indígenas de Pedreira, São Luís, Laranjal e Cristo Rei, que acabaram ficando isoladas.

Essas condições extremas levaram a prefeitura do município a declarar estado de emergência em agosto. Por conta do isolamento dessas comunidades, o MPF recomendou à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) de Guajará-Mirim que agilizasse a entrega de 106 cestas básicas aos indígenas. Os alimentos foram transportados no helicóptero do Corpo de Bombeiros de Rondônia, mesma aeronave utilizada no combate a incêndios.

Em continuidade às medidas adotadas em resposta às condições extremas enfrentadas pela região. O MPFfirmou um acordo com os proprietários da Fazenda Cachoeirinha, a prefeitura de Guajará-Mirim (RO), a Funai e o Dsei para assegurar o direito de passagem de indígenas e servidores públicos pela estrada que corta a propriedade, garantindo o acesso à Terra Indígena Pacaás Novos durante o período de seca, quando o transporte fluvial é inviável.

O compromisso prevê o uso autorizado da estrada e da balsa da fazenda, manutenção da via pela prefeitura, organização de um calendário de transporte pela Funai e o cuidado com a conservação do trajeto pelos usuários.

Em outra atuação para assegurar os direitos de povos indígenas de Guajará-Mirim, o MPF apresentou, ação à Justiça Federal para garantir melhor estrutura e condições dignas para os alunos da Escola Estadual Paulo Saldanha Sobrinho, a única que atende a comunidade indígena Sagarana no município. No processo, o Ministério Público pede que o Estado de Rondônia destine recursos para reformar a escola e garantir condições estruturais e sanitárias aos estudantes, bem como alimentação adequada.

Mesmo após ter sido reformada em 2019, a escola já perdeu parte do forro e os danos favorecem a presença de morcegos e o acúmulo de fezes dos animais, que causam forte cheiro e risco de doenças. Os indígenas apontam ainda quantidade insuficiente de materiais e equipamentos necessários para os 115 alunos e sete professores indígenas da escola. A comunidade reivindica ainda a implantação do Ensino Médio para evitar deslocamentos dos estudantes a municípios vizinhos.

“As condições estruturais apresentadas pela escola Paulo Saldanha Sobrinho não propiciam o cumprimento da missão escolar, que vai muito além da aprendizagem. A escola é um espaço de diálogo intercultural, onde o indígena é também apresentado a conhecimentos de sua identidade e é convidado a refletir sobre o seu modo de ser e debater projetos de futuro para sua comunidade” Procurador da República em Rondônia, Leonardo Trevizani Caberlon

Na ação, o MPF pede, com urgência, que o telhado seja reformado – para impedir o abrigo de morcegos – e que materiais e equipamentos sejam fornecidos (como ar-condicionado, mesas e cadeiras), para atender todos os estudantes matriculados. Os ajustes devem ser feitos a partir da escuta dos povos indígenas, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT.

O Ministério Público requer ainda que a entrega de alimentos seja feita em frequência compatível com a necessidade escolar e que a logística não onere os membros da comunidade. Isso porque os indígenas reclamam que é a população que arca com as despesas de transporte da merenda escolar.

O MPF também destaca a necessidade de ampliação da escola, para que haja refeitório, ginásio, sala para os professores, biblioteca e sala de informática, bem como a construção de uma nova unidade para atender a população indígena. “A garantia de condições sanitárias, alimentares e estruturais é pressuposto ao acesso à educação de qualidade aos indígenas da comunidade Sagarana”, conclui Caberlon. Este ano, o procurador pediu que fosse realizada uma inspeção no local para constatar as irregularidades. A ação ainda aguarda decisão da Justiça.

 Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

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*Reportagem: Comunicação/MPF/PGR