Tag: VASECTOMIA
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Depois das sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado em outra sessão, ainda a ser marcada. O relator do caso é o...
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A Lei do Planejamento Familiar, de 1996, estabelece algumas restrições para esterilização voluntária, como a obrigatoriedade da mulher ter autorização expressa do cônjuge, idade...