Tag: tribunal
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de...
Suspensa ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o trâmite da reclamação trabalhista movida pela mãe do menino Miguel Otávio...
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiros
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido...
STJ decide que proprietário legítimo pode reivindicar imóvel vendido com escritura falsa
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha...
Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou indenização em favor dos herdeiros do cantor e compositor Tim Maia, morto...
Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente...
STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), uma resolução que permite à corte convocar juízes federais e estaduais de...
STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu o pedido do Ministério Público do Maranhão para suspender uma liminar que...
Consumidor de TV por assinatura não pode ser responsável total por danos em equipamentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivas as cláusulas dos contratos de TV por assinatura que, mesmo diante de caso...
Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no contrato de seguro sobre a vida de terceiro, a morte...