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Para os magistrados, a norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre o assunto, além de interferir diretamente na relação contratual.
Fonte: STF
📺 JJ1 – #Retro2023: Lei do RN que obriga planos a cobrir exames de...
O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou a lei inválida por entender que o estado não tem competência legislativa para editar norma sobre o...