Tag: REGRAS CONSTITUCIONAIS
📺 JJ – Estados têm competência para editar normas que alterem a ordem das...
Segundo a decisão do STF, estados, DF e municípios podem editar as normas, desde que sejam observadas as regras constitucionais e os princípios da...
📺 JJ2 – Adepol questiona no STF controle externo da Polícia por parte do...
Na ação, a Adepol afirma que a resolução viola diversas regras constitucionais, como a falta de competência do CNMP para regulamentar a matéria.
Fonte: STF