Tag: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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Por maioria, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aplica princípio da insignificância e absolve homem condenado por furto de itens de decoração de Natal...
📺 JJ – Homem que furtou botijão de gás recebe pena alternativa
O homem foi condenado pela Justiça de Minas Gerais à reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto de um botijão de gás de...