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Controle Externo da Atividade Policial 29 de Outubro de 2025 às 15h25Em parecer, PGR reforça pedido de informações sobre cumprimento de diretrizes do STF em...

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Constitucional 29 de Outubro de 2025 às 17h18STF decide que Estado do Paraná deve responder objetivamente por danos da Operação Centro CívicoPlenário reconheceu que vítimas...

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Consumidor e Ordem Econômica 29 de Outubro de 2025 às 18h37MPF promove audiência pública sobre transporte rodoviário interestadual de passageirosParticipação é aberta a qualquer...