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Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de...
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Relator revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três...
Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu o...
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por...
Negado pedido da Petrobras para anular débito milionário por não recolher Cide-Combustíveis
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal...
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
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A justiça tem sido o caminho buscado por muitas famílias para o tratamento de crianças com atrofia muscular espinhal, doença conhecida como AME. O...
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Depósito do seguro garantia só ocorre depois do trânsito em julgado da execução
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da...
📺 JJ – Lei que reserva cotas para negros em concursos públicos completa uma...
A norma expiraria nesta segunda-feira (10), mas o STF prorrogou a vigência da lei até que novas regras sobre o tema sejam sancionadas.
Fonte: STF