Tag: lei
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Admitido recurso extraordinário para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
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Na mesma decisão que submeteu a análise ao Colegiado, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para embasar o julgamento do pedido.
Fonte: STF
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Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
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