Tag: jurisprudência
Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender...
Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 32/2024, que regulamenta a Resolução STJ/GP 16/2024, a qual permite à corte convocar...
Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo...
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no...
STJ decide que proprietário legítimo pode reivindicar imóvel vendido com escritura falsa
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha...
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta após...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte...
Publicação dos atos judiciais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional afetará contagem de prazos
Foi publicada na terça-feira (24) a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos...
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o...
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adjudicação de bem penhorado só é válida com a lavratura e a assinatura...
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos...