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A legenda alega que a norma contraria a Constituição Federal ao exigir que os servidores dessa área permaneçam no mínimo cinco anos no nível...

Os ministros do Supremo consideraram que há questão constitucional, portanto, não deve ser julgado por eles. Fonte: STF

Constituição Federal de 1988 em pdf aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988,...

CONSTITUIÇÃO DE 1967

CONSTITUIÇÃO DE 1946

CONSTITUIÇÃO DE 1946 ADCT

CONSTITUIÇÃO DE 1937