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sábado, 27 de abril de 2024
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Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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  Código de Águas   DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  (VETADO).Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Código Eleitoral LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃOArt. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício...

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres...

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I Disposições Gerais        Art. 1° O presente...

Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66

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Código Tributário Nacional - CTN LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR         Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional...

Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

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Consolidação das Leis do Trabalho DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943DECRETA:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art....

Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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Código de Processo Penal DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.LIVRO I  DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo...

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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Código de Processo Civil LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE GERALLIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISTÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS...

Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02

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Código Civil Brasileiro - 2019 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E G E R A LLIVRO I DAS PESSOASTÍTULO...