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Código Florestal – Lei nº 12.651/12
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DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o (VETADO).Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...
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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97
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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90
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Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41
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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15
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Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02
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LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E G E R A LLIVRO I
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