Tag: BRASIL
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para...
I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais recebe propostas de enunciados
Está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, que acontecerá em...
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas...
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em...
É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em...
O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar...
Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação à boa-fé objetiva
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao...
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os...
Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu...
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a não...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de...
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele...