Tag: BRASIL
Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação à boa-fé objetiva
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao...
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os...
Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu...
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a não...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de...
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele...
Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da...
Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para a execução da pena, bem como...
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do...
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da...
STJ afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco...
"O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos...