Suspenso edital de doação de bens — Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Suspenso edital de doação de bens

Medida leva em conta restrições da Lei das Eleições

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), suspendeu edital para desfazimento de bens lançado no final do mês de junho (Edital nº 02/2024-MPF/PRR1ª Região).

A medida considera as restrições às doações de bens pela Administração, advindas da Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997. O procedimento de doação de bens está suspenso até a conclusão do 1º turno de votação do pleito eleitoral de 2024, previsto para o dia 6 de outubro.

Acesse o edital de suspensão.

Notícia relacionada:
MPF publica edital com bens para doação